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Tempo perdido em ligações e filas irá render indenização ao consumidor

Campanhas de pulgação sobre normas regulamentares que fixem critérios para atendimento, como tempo máximo de espera e variedade de canais de atendimento, deverão contribuir com ações dos órgãos de proteção ao consumidor no Estado de São Paulo. A proposta consta do Projeto de Lei 304/2016, do deputado Edmir Chedid. A iniciativa, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp, trata sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor, como o tempo de espera em ligações telefônicas, filas para o atendimento presencial e deslocamento físico, além de outras providências necessárias praticadas na tentativa de se resguardar direitos básicos. Para os efeitos desta Lei, Edmir Chedid explicou que se considera "dano temporal" o tempo útil do consumidor para sanar os defeitos de bens e serviços adquiridos, na hipótese de abuso, descaso, deficiência de atendimento e desrespeito a prazos e meios regulamentares para sua realização. "A condenação será feita por órgãos jurisdicionais e administrativos nos termos da Lei", disse. O PL 304/2016 declara que, a fim de prevenir o dano temporal, ficará assegurado aos consumidores de bens e de serviços comercializados no Estado o direito ao atendimento por qualquer meio disponibilizado pela empresa vendedora para comercialização do serviço, a critério do consumidor. A matéria está pronta para a Ordem do Dia.
09/01/2018 (00:00)
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